ACÓRDÃO Nº 1035/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1035/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.610/2025-4 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Representação legal: não há.
1.4. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.4.1. deferir, conforme o § 8º do art. 8º da IN-TCU 84/2020, os pedidos de
prorrogação de prazo para prestação de contas de 2024 do Conselho Regional de
Psicologia da 17ª Região/RN e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ambos por 60
dias; e
1.4.2. autorizar que as próximas solicitações de prorrogação de prazo superior
a 30 dias para apresentação da prestação de contas de 2024 sejam encaminhadas
diretamente ao ministro sorteado como relator deste processo.