RESOLUÇÃO CRCDF Nº 264, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 264, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera A Resolução Crcdf 162/2012 "Medalha
Mérito Contábil Professor Luiz Enéas Costa" do
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
DISTRITO FEDERAL.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais dispostas no Regimento Interno
aprovado pela Resolução CRCDF n.º 236, de 2022 e considerando o contido no Processo
Sei n.º 9079609110000261.000034/2025-09,
resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 6º, 7º , 10 e 18 da Resolução CRCDF N.º 164, de 11
de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Instituir a Medalha "Mérito Contábil Professor Luiz Enéas Costa",
destinada a agraciar profissionais da área contábil ou figura pública atuante no campo
das atividades científica, educacional, cultural, administrativa, profissional e política, que,
por seu trabalho e dedicação, tenha-se destacado no exercício da profissão, ou sua
atuação notória, ética e inovadora.
§1º Serão agraciados até 10 pessoas anualmente. (NR)
"Art. 4º A Medalha "Mérito Contábil Professor Luiz Enéas Costa" será
concedida aos profissionais da área contábil ou figura pública atuante, após atendidos os
requisitos previstos no art. 1º, tenha, reconhecidamente, reputação ilibada e esteja
exercendo a profissão, por, no mínimo, 10 anos." (NR)
"Art. 6º Os Conselheiros em pleno exercício do mandato e ex-presidentes do
CRCDF, bem como os conselheiros do CFC que representam o Distrito Federal são
competentes para sugerir ao Conselho Diretor os nomes a serem agraciados com a
concessão da medalha que posteriormente serão apresentados para aprovação do
Plenário". (NR)
" Art.7º As propostas de concessão das medalhas serão apreciadas em
Reunião Plenária, situação em que os agraciados deverão ser escolhidos por maioria
absoluta do Plenário do CRCDF, por meio de voto aberto ou secreto, conforme vier a ser
deliberado preliminarmente." (NR)
"Art. 10. Em caráter excepcional, a medalha poderá ser concedida à
Profissional da Contabilidade de outro Estado ou estrangeiro." (NR)
"Art.18. A concessão da Medalha "Mérito Contábil Professor Luiz Enéas
Costa" não amplia nem restringe quaisquer direitos profissionais." (NR)
Art. 2º A Resolução CRCDF N.º 164, de 11 de dezembro de 2012, passa a
vigorar acrescida do art. 1º §§2º e3º, art.4º §§ 1º,2º e 3º, art.6º §§1º e 2º, art. 9º
parágrafo único, art.18, páragrafo único e art. 18 A:
"Art.1º (...)
§2º Excepcionalmente, o número de agraciados poderá ser aumentado, desde
que apresentada justificativa a ser aprovada em Plenário."
§3º Fica definido o percentual para entrega de Medalhas:
I - 70% aos Profissionais da Contabilidade; e
II - 30% às figuras públicas.".
" Art.4º (...)
§1º O requisito de exercício mínimo da profissão por 10 anos, não se aplica
às figuras públicas.
§2º A Vice-Presidência de Fiscalização do CRCDF deverá certificar a
inexistência de qualquer procedimento disciplinar ou ético contra o indicado à
condecoração.
§3º O autor de qualquer obra contábil com valor reconhecido nacionalmente
será dispensado do requisito temporal previsto no caput deste artigo"
" Art.6º (...)
§1º Em caso de indicação de múltiplos agraciados, poderá ser feita por lista
tríplice pelo Conselho Diretor do CRCDF.
§2º As listas serão elaboradas após verificação do atendimento aos requisitos
desta Resolução pelos indicados e será acompanhada dos respectivos currículos e das
justificativas expressas pelo proponente.
"Art. 9º (...)
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que apresentada justificativa e
aprovada pela Presidência, os elencados no caput poderão ser agraciados."
"Art. 18 (...)
Parágrafo único. É assegurado ao titular da Medalha de mérito, a condição
de destaque de presença em mesas diretoras de solenidades promovidas pelo
CRCDF."
"Art.18 A. Em caso de falecimento do agraciado, a medalha de mérito poderá
ser recebida por um familiar presente na solenidade.".
Art.3º Ficam Revogados:
I - o artigo 5º; e
II - o parágrafo único do artigo 6º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONTADOR DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho