ACÓRDÃO Nº 1078/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1078/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.078/2019-2
1.1. Apenso: 033.136/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
3. Embargante: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Voldi Silva Alves (39866/OAB-PE) e Fabricio de Aguiar
Marcula (67176/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Isaac
Cavalcante de Carvalho contra o Acórdão 1.814/2024-Plenário, em que o TCU apreciou o
recurso de revisão interposto contra o Acórdão 3.690/2021-2ª Câmara, mediante o qual ele
teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, em
razão da impugnação dos dispêndios relativos ao Contrato de Repasse 0238139-81/2007,
celebrado entre o então Ministério das Cidades e o aludido município para a elaboração do
projeto executivo do sistema de esgotamento sanitário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
com efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.814/2024-Plenário;
9.3. conhecer do recurso de revisão e remeter o processo para instrução da
AudRecursos; e
9.4. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1078-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.