ACÓRDÃO Nº 2643/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2643/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades nas despesas
realizadas no exercício de 2024, por meio da Tomada de Preços 3/2021, no valor de R$
326.092,63 (trezentos e vinte e seis mil, noventa e dois reais e sessenta e três centavos),
relativa à empresa Ferreira Alves Serviços de Construções LTDA - ME, para execução da
obra de adequação das estradas vicinais do Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB,
objeto do Contrato de Repasse 907881/2020.
Considerando que o representante, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
trouxe aos autos denúncia formalizada pela Sra. Renata Lucy Vasconcelos Fernandes,
documento TC 117393/24 (peças 5 e 6), na qual se alegou que os serviços de engenharia
pagos à contratada teriam sido executados com mão de obra e maquinário da prefeitura
do próprio município e do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba
(DER/PB), conforme imagens fotográficas e links de vídeos anexados;
considerando que, em análise preliminar, a Auditoria do TCE/PB identificou a
utilização de recursos federais por meio do Contrato de Repasse 907881/2020;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, após analisar o material juntado aos autos, a unidade
instrutora assim se manifestou (peça 10):
"37. Verificou-se que os registros fotográficos e vídeos postados na rede social
do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, que embasaram a denúncia inicial,
referem-se a localidades com nomenclaturas diferentes das relacionadas às frentes de
serviço contratadas por meio do contrato de repasse. Assim, não há nos autos evidências
que as fotos e registros são de serviços que deveriam ser executados por meio do
contrato de repasse.
38. Contudo, ainda que os serviços elencados pela denunciante se
comprovassem irregulares, eles correspondem exclusivamente a serviços relacionados
com "movimento de terra", cujo valor contratado de R$ 65.194,86 corresponde a menos
de 10% do total contratado (R$ 675.045,03), o que por si só denota baixo impacto no
alcance da finalidade do objeto sob análise, nos termos do inciso I do § 2° do art. 106
da Resolução-TCU 259/2014.
39. Ocorre que, a representação trata de supostas irregularidades realizadas
no exercício de 2024 nas despesas relacionadas aos 3 empenhos listados (peça 6, p. 1 a
3) no valor de R$ 326.092,63, apenas 48% do total contratado, o que reduz ainda mais
a materialidade e relevância dos serviços mencionados.
40. Mesmo que a situação noticiasse irregularidade consumada sem
possibilidade de reversão e com indícios de dano ao erário, o que não se configurou, o
valor seria inferior ao limite mínimo correspondente para instauração de tomada de
contas especial, nos termos do inciso II do § 2° do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014
c/c art. 6° da Instrução Normativa TCU 98/2024.
41. Caso houvesse suficiente indício de irregularidade acompanhado de algum
risco substancial no fato noticiado, nos termos do § 3° do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014, ainda assim, não seria necessária a atuação direta do TCU, visto que, o
contrato de repasse ainda se encontra 'em execução' e a responsabilidade de gerir e
acompanhar o andamento do objeto conveniado é do órgão concedente, no caso o
Mapa, e sua atuação corretiva seria suficiente para dar o adequado tratamento à
situação.
42. Por fim, os fatos noticiados na representação classificam-se como de baixo
risco ao órgão jurisdicionado e de baixa relevância e materialidade. Além disso, inexiste
a necessidade de atuação direta do Tribunal na presente situação, nos termos do art. 106
da Resolução-TCU 259/2014";
considerando que, à luz do exposto, a unidade propôs o conhecimento da
representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, comunicando os fatos noticiados
ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), órgão concedente do contrato de repasse,
e à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Gestão de Riscos e
Controle Interno do Poder Executivo federal, para a adoção das providências internas de
suas alçadas (peça 10);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação prejudicada, diante do baixo risco,
da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto e da não necessidade de
atuação direta do TCU na presente situação, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014;
c) comunicar esta decisão ao representante, ao Ministério da Agricultura e
Pecuária (Mapa) e à Controladoria-Geral da União (CGU), juntamente com cópias das
peças 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-004.218/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.790/2025-5 (Solicitação).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro/PB.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.