DECISÃO SUROD Nº 494, DE 8 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 494, DE 8 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de média tensão na
BR-040/RJ, no km 117+925, Duque de Caxias/RJ,
interesse da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. -
Contrato Nº PG-138/95-00 de Concessão de Serviço
Publico - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de
Fora - Rio S/A - CONCER.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.017221/2025-71, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de média tensão na BR-040/RJ, no km 117+925, no município de Duque de
Caxias/RJ, sob concessão a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A -
CONCER conforme contrato nº PG-138/95-00 de Concessão de Serviço Publico de interesse
da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. e a
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - CONCER, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA