ACÓRDÃO Nº 1095/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1095/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.798/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessadas: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada
com conformidade realizada nas contas contábeis relativas a receitas e créditos
tributários e previdenciários da União que integram as demonstrações contábeis do
Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2024, com o objetivo de verificar a
confiabilidade e a transparência das informações financeiras evidenciadas, em subsídio à
emissão do parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República do mesmo
ano,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que estabeleça tratamento contábil apropriado para
evidenciar as compensações de tributos com as obrigações reconhecidas por meio de
provisões para perdas administrativas e judiciais tributárias, em consistência com a
Macrofunção Siafi 020336, subitem 4.10.3.1, e com a NBC TSP 11, item 27;
9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que reforce os controles de
consistência de dados fornecidos por organização prestadora de serviço de tecnologia da
informação, com o objetivo de detectar e corrigir tempestivamente erros significativos
que possam causar distorções relevantes nos registros contábeis da arrecadação tributária
e nas demonstrações contábeis da União (item 4 do relatório precedente);
9.3. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 9º
da Resolução-TCU 315/2020, de que:
9.3.1. o ajuste de valor de provisão originalmente calculada, para refletir a
melhor estimativa no momento, deve ser realizado mediante reversão da provisão,
conforme prescreve a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes, item 69 (subitem 3.1.1 do relatório precedente);
9.3.2. as notas explicativas às demonstrações contábeis não estão em
conformidade com a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, itens 93
e 127, no tocante à divulgação complementar das informações relevantes que possam
impactar a opinião dos usuários relativamente aos dados publicados nas demonstrações
contábeis (subitem 3.1.2 do relatório precedente).
9.4. autorizar, com fundamento no art. 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020,
o monitoramento das deliberações nas auditorias anuais de contas do Ministério da
Fazenda dos exercícios subsequentes;
9.5. considerar:
9.5.1. em implementação as recomendações constantes dos subitens 9.4.2 e
9.4.7 do Acórdão 977/2018-TCU-Plenário, bem como dos subitens 9.2.2 e 9.2.4 do
Acórdão 1.056/2024-TCU- Plenário;
9.5.2. não mais aplicável o subitem 9.2.3 do Acórdão 1.056/2024-TCU-Plenário,
dispensando, pois, monitoramento.
9.6. em substituição ao comando expresso no subitem 9.1 do Acórdão
1.056/2024-TCU-Plenário, determinar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral Federal (PGF) que, no
prazo de 180 dias, a contar da notificação deste acordão, apresentem a este Tribunal
plano de ação que inclua cronograma, as ações a serem implementadas, a definição de
responsáveis por cada ação e os prazos para implementação das medidas com vistas a
aprimorar o processo de contabilização do recebimento de amortizações parciais de
créditos tributários objeto de parcelamento, de modo a não contrariar a definição de
passivo constante da Lei 4.320/1964, art. 105, §§ 3º e 4º, das Normas Brasileiras de
Contabilidade Técnicas de Auditoria 01 (NBC TSP 01) Estrutura Conceitual, itens 5.14 a
5.16; e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, Parte
II, item 2.2.
9.7. apensar, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, estes autos ao TC 005.121/2025-6, processo de contas anuais do Ministério da
Fazenda relativo ao exercício de 2024.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1095-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.