DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2025/SNTEP (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n.
78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n.
48360.000078/2025-28, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos,
referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de
energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 49/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como
fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA