ACÓRDÃO Nº 1101/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1101/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.778/2018-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do Ofício 45/2018/CFFC-P, de 9/5/2018, do Deputado Roberto de Lucena, então
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
mediante a qual se requer a este Tribunal que fiscalize a gestão do contrato de concessão da
rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento deste processo;
9.2. informar ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, com base no art. 17 da Resolução-TCU 215/2008, e em complemento
ao Aviso 1.238 GP/TCU, que foi proferida deliberação de mérito no TC 028.835/2016-6, por
meio do Acórdão 426/2024-TCU-Plenário, cujos recursos foram examinados nos Acórdãos
1.782/2024-TCU-Plenário e 2.388/2024-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Aureo Ribeiro cópia do TC 028.835/2016-6,
para subsidiar o pleno conhecimento da matéria, bem como desta decisão;
9.4. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos do art.
17 da Resolução-TCU 215/2008; e
9.5. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1101-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.