ACÓRDÃO Nº 2563/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2563/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
Considerando que, mediante o Acórdão 1886/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato,
recusou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 15 (sem
indicação da quantidade de dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça
16),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de:
a) 30 dias para cumprimento do subitem 9.3.1 do Acórdão 1886/2025 - TCU - 2ª
Câmara (supressão/correção das parcelas de proventos impugnadas), a contar do término
do prazo anteriormente concedido; e
b) 30 dias para cumprimento dos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 1886/2025
- TCU - 2ª Câmara (emissão de novo ato de aposentadoria e comprovação de ciência do
interessado), a partir do término do prazo anteriormente concedido.
1. Processo TC-026.681/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Ivo Cortez de Araujo (598.***.***-72).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.