ACÓRDÃO Nº 2604/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2604/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.627/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Edson Aparecido Freire dos Santos (035.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Município de Santa Fé de Minas - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em desfavor de Edson Aparecido Freire dos Santos, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Santa Fé de Minas - MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica
(PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Edson Aparecido Freire dos Santos, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Edson Aparecido Freire dos Santos, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/7/2018 .941,10
. .12/7/2018 .3.491,34
. .19/7/2018 .2.944,68
. .31/7/2018 .2.728,17
. .1/8/2018 .941,10
. .7/8/2018 .95,13
. .7/8/2018 .3.173,74
. .20/8/2018 .0,16
. .20/8/2018 .0,08
. .20/8/2018 .0,06
. .4/9/2018 .1.298,85
. .4/10/2018 .941,10
. .25/10/2018 .3.000,00
. .5/11/2018 .941,10
. .5/11/2018 .2.728,17
. .8/11/2018 .2.500,00
. .8/11/2018 .5.268,00
. .10/12/2018 .941,10
. .10/12/2018 .2.080,09
. .18/12/2018 .1.990,40
. .19/12/2018 .1.058,94
. .20/12/2018 .300,51
. .28/12/2018 .941,10
. .28/12/2018 .1.850,49
. .28/12/2018 .760,66
. .8/3/2018 .604,02
. .8/3/2018 .795,16
. .8/3/2018 .668,69
. .8/3/2018 .456,29
. .8/3/2018 .280,57
. .8/3/2018 .454,92
. .8/3/2018 .293,10
. .8/3/2018 .842,10
. .8/3/2018 .1.320,00
. .8/3/2018 .288,00
. .8/3/2018 .680,00
. .8/3/2018 .3.275,00
. .8/3/2018 .422,01
. .13/3/2018 .67,32
. .13/3/2018 .56,70
. .13/3/2018 .1.231,20
. .16/3/2018 .226,09
. .23/3/2018 .799,94
. .26/3/2018 .5.178,00
. .27/3/2018 .3.000,00
. .2/4/2018 .1.850,49
. .5/4/2018 .179,51
. .5/4/2018 .937,78
. .5/4/2018 .230,00
. .10/4/2018 .230,00
. .10/4/2018 .858,00
. .13/4/2018 .2.255,00
. .17/4/2018 .3,26
. .17/4/2018 .2,41
. .20/4/2018 .424,60
. .4/5/2018 .2.190,00
. .9/5/2018 .1.736,28
. .14/5/2018 .429,00
. .14/5/2018 .1.191,75
. .15/5/2018 .67,32
. .15/5/2018 .2.762,00
. .15/5/2018 .230,00
. .16/5/2018 .6.788,55
. .28/5/2018 .310,41
. .28/5/2018 .102,02
. .28/5/2018 .374,00
. .28/5/2018 .462,80
. .28/5/2018 .385,00
. .28/5/2018 .423,50
. .29/5/2018 .25,84
. .29/5/2018 .19,10
. .29/5/2018 .50,05
. .30/5/2018 .758,60
. .1/6/2018 .941,10
. .6/6/2018 .736,50
. .7/6/2018 .790,00
. .7/6/2018 .1.096,00
. .7/6/2018 .504,00
. .7/6/2018 .395,00
. .8/6/2018 .1.273,00
. .11/6/2018 .650,00
. .18/6/2018 .71,50
. .18/6/2018 .710,17
. .18/6/2018 .101,60
. .21/6/2018 .120,00
. .28/6/2018 .9,75
. .28/6/2018 .7,21
. .28/6/2018 .21,88
. .28/6/2018 .327,36
. .29/6/2018 .1.332,73
. .3/7/2018 .226,50
. .6/7/2018 .2.580,00
. .9/7/2018 .126,48
. .9/7/2018 .172,20
. .9/7/2018 .83,84
. .9/7/2018 .16,50
. .9/7/2018 .1.474,62
. .9/7/2018 .37,50
. .9/7/2018 .101,60
. .9/7/2018 .1.050,00
. .9/7/2018 .250,00
. .9/7/2018 .1.038,40
. .9/7/2018 .650,00
. .11/7/2018 .2.091,00
. .23/7/2018 .951,72
. .23/7/2018 .579,47
. .23/7/2018 .206,72
. .23/7/2018 .1.230,58
. .26/7/2018 .9,47
. .26/7/2018 .7,00
. .26/7/2018 .21,33
. .8/8/2018 .5.268,00
. .9/8/2018 .349,46
. .9/8/2018 .650,00
. .9/8/2018 .514,80
. .9/8/2018 .101,60
. .10/8/2018 .342,95
. .20/8/2018 .8,69
. .20/8/2018 .2,94
. .20/8/2018 .2,17
. .22/8/2018 .1.478,66
. .22/8/2018 .16,00
. .22/8/2018 .1.703,35
. .22/8/2018 .36,00
. .23/8/2018 .342,10
. .24/8/2018 .271,32
. .3/9/2018 .2.728,17
. .5/9/2018 .71,50
. .5/9/2018 .650,00
. .5/9/2018 .21,22
. .5/9/2018 .298,14
. .5/9/2018 .101,60
. .5/9/2018 .101,60
. .6/9/2018 .1.941,28
. .6/9/2018 .45,00
. .6/9/2018 .1.425,00
. .13/9/2018 .320,44
. .13/9/2018 .1.094,65
. .17/9/2018 .490,00
. .18/9/2018 .1.390,71
. .19/9/2018 .23,13
. .19/9/2018 .8,85
. .19/9/2018 .6,54
. .24/9/2018 .380,00
. .3/10/2018 .2.728,17
. .9/10/2018 .1.688,81
. .9/10/2018 .494,19
. .9/10/2018 .229,85
. .9/10/2018 .1.287,00
. .9/10/2018 .1.941,28
. .9/10/2018 .23,18
. .9/10/2018 .600,00
. .9/10/2018 .1.050,00
. .9/10/2018 .650,00
. .9/10/2018 .101,60
. .9/10/2018 .101,60
. .9/10/2018 .500,00
. .9/10/2018 .550,00
. .22/10/2018 .110,75
. .22/10/2018 .52,53
. .22/10/2018 .38,84
. .24/10/2018 .143,00
. .26/10/2018 .240,00
. .9/11/2018 .86,40
. .9/11/2018 .159,12
. .9/11/2018 .432,48
. .9/11/2018 .147,85
. .9/11/2018 .1.941,28
. .9/11/2018 .345,75
. .9/11/2018 .101,60
. .9/11/2018 .101,60
. .9/11/2018 .650,00
. .13/11/2018 .233,48
. .13/11/2018 .88,00
. .13/11/2018 .25,80
. .16/11/2018 .2.092,50
. .20/11/2018 .143,00
. .23/11/2018 .57,12
. .23/11/2018 .27,94
. .23/11/2018 .20,66
. .26/11/2018 .243,49
. .26/11/2018 .629,48
. .26/11/2018 .711,00
. .26/11/2018 .1.708,80
. .27/11/2018 .1.868,00
. .3/12/2018 .995,82
. .3/12/2018 .188,57
. .6/12/2018 .1.779,00
. .6/12/2018 .2.400,00
. .6/12/2018 .2.400,00
. .12/12/2018 .1.000,00
. .12/12/2018 .1.158,30
. .12/12/2018 .1.941,28
. .12/12/2018 .650,00
. .12/12/2018 .101,60
. .13/12/2018 .101,60
. .14/12/2018 .2.181,88
. .14/12/2018 .1.158,30
. .14/12/2018 .1.759,15
. .20/12/2018 .77,82
. .20/12/2018 .37,08
. .20/12/2018 .27,42
. .20/12/2018 .6.802,64
. .31/12/2018 .107,20
. .31/12/2018 .1.941,28
. .31/12/2018 .1.977,80
. .31/12/2018 .650,00
. .31/12/2018 .140,00
9.3 aplicar ao responsável Edson Aparecido Freire dos Santos, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais,
na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da
República em Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social,
ao município de Santa Fé de Minas - MG e ao responsável.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2604-16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.