DESPACHO SG Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 2025

DESPACHO SG Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 2025
Arquivamento Inquérito Administrativo nº 14/2025
Inquérito Administrativo nº 08700.001323/2019-53
Representante: Cade ex-officio
Representado: Fox Brasil
Advogados: Leonor Cordovil, Karen Ruback, Paloma Almeida
Representado: Walt Disney Brasil
Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzett
Representado: Globo Comunicações e Participações S.A.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena
Martins de Jesus Garcia
Representado: Topsports Ventures Ltda. (Turner)
Advogados: Roberto Lima Pessoa, Henrique Rullo Maranhão Dias
Acolho a Nota Técnica nº 41/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1564801) e,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela
insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 22 DE MAIO DE 2025
Nº 714 - Ato de Concentração nº 08700.004967/2025-41. Partes: Valgroup Brasil I e II
Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. e Hélio Valgas Solar Participações S.A. Advogado:
José Carlos Berardo. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 715 - Ato de Concentração nº 08700.004871/2025-83. Requerentes: Intelligent
Packaging Sub Limited Partnership e Schoeller Packaging Holding B.V. Advogados: Paola
Pugliese, Milena Mundim e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 716 - Ato de Concentração nº 08700.004973/2025-07. Partes: Alvoar Lácteos S.A.,
Alvoar Lácteos Nordeste S.A. e Hélio Valgas Solar Participações S.A. Advogado: José Carlos
Berardo. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 719 - Ato de Concentração nº 08700.004868/2025-60. Requerentes: Mosaic Fertilizantes
P&K Ltda. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia
Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela
aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO
No Despacho SG nº 698/2025, de 19 de maio de 2025, publicado no DOU em
21 de maio de 2025,
Onde se lê:
Ato de Concentração nº 08700.004594/2025-17. Partes: George Holding S.A. e
R2 IBF Holding Participações S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique P.
Fernandes, Letícia Vieira de Melo, Ana Beatriz Silva, Milena Mundim e Antonio Haddad
Júnior.
Leia-se:
Ato de Concentração nº 08700.004594/2025-17. Partes: George Holding S.A. e
R2 IBF Holding Participações S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique P.
Fernandes, Letícia Vieira de Melo, Ana Beatriz Silva, Milena Mundim e Antonio Haddad
Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ASSESSORIA DE GABINETE 3
DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/GAB3/CADE
Processo nº 08700.008446/2024-82
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.008446/2024-
82
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Representadas: Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí - COOPER. e
Comércio Três Irmãos SR Ltda.
Advogados(as): Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Thales de Melo e Lemos e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração
("APAC") instaurado pela Superintendência-Geral do CADE (SG), distribuído à minha relatoria,
conforme o sorteio realizado na 331ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1561249), publicada
no DOU em 20/05/2025 (SEI 1563107).
2. Em 30 de abril de 2025, a SG, por meio do Despacho SG nº 495/2025 (SEI
1543609), determinou a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de
Concentração (APAC) em face da COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE
DO ITAJAÍ (COOPER) e COMÉRCIO TRÊS IRMÃOS SR LTDA.
3. Em breve síntese, a instauração deste processo teve como origem denúncia
enviada de forma anônima em 21/10/2024 (SEI 1461463), por meio da qual foi comunicado
que a COOPER teria realizado a aquisição da empresa COMÉRCIO DOIS IRMÃOS SR LTDA,
operação essa que seria de notificação obrigatória.
4. Recebida a denúncia, a COOPER, em 02/12/2024 (SEI 1481018), foi devidamente
notificada por meio do Ofício nº 9783/2024/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI 1480100).
Em sua defesa(SEI 1554977), a COOPER admitiu que realizou a aquisição da empresa em
questão, em 31/08/2024. No entanto, alegou desconhecimento da legislação concorrencial pra
justificar a falta de notificação da operação em apreço. Na mesma ocasião, a empresa informou
que adotaria as medidas necessárias para regularizar a operação frente ao CADE, bem como
manifestou interesse na celebração de acordo para solucionar a situação.
5. Como avistável na Nota Técnica nº 13/2025/SG-TRIAGEM AC/SGA1/CADE (SEI
1557563), a área técnica deste Conselho concluiu que a operação seria de notificação
obrigatória, enquadrando a conduta em apreço no inciso II do art. 90 da Lei nº 12.529/11.
Verifico, ainda, que a operação em questão já foi voluntariamente notificada ao CADE pelas
partes envolvidas em 17/12/2024 (SEI 1489898), ou seja, 109 (cento e nove) dias após a
consumação da aoperação.
6. Registro que em 08 de janeiro de 2025, por meio do Despacho SG nº 44/2025
(SEI 1498154), a operação em tela foi aprovada sem restrições (Ato de Concentração nº
08700.010488/2024-83), decisão essa que não foi objeto de avocação por este Tribunal.
7. Diante do exposto, entendo que o presente processo encontra-se saneado, não
necessitando de maiores diligências ou de qualquer instrução adicional.
8. Nesse contexto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias corridos, contado
da publicação deste despacho no DOU, para que as partes indiquem se tem interesse em
apresentar uma proposta de acordo à apreciação deste Tribunal. No mesmo prazo, não
havendo intenção de se buscar a via conciliatória, deverão as partes apresentar os dados e
considerações que entenderem pertinentes para a dosimetria de eventual penalidade,
observados os termos da Resolução CADE 24/2019, notadamente o seu art. 21.
9. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Substituto