ACÓRDÃO Nº 1056/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1056/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de prestação de contas do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), relativa ao exercício de 2013.
considerando que os presentes autos foram sobrestados, nos termos do
despacho proferido em 1º/9/2016 pelo então relator, Ministro-substituto Augusto
Sherman Cavalcanti (peça 16), até que fosse proferida decisão definitiva no âmbito dos
TCs 007.481/2014-4, 018.337/2013-9, 030.518/2014-8, 020.029/2015-2, TC 034.930/2015-
9, TC 034.931/2015-5, TC 034.932/2015-1, TC 034.935/2015-0, TC 034.940/2015-4, , TC
017.469/2016-3, TC 017.470/2016-1, TC 017.471/2016-8, TC 017.472/2016-4, TC
017.473/2016-0, TC 017.475/2016-3, TC 017.476/2016-0 e no processo a ser autuado
decorrente da fiscalização aprovada pelo TCU, na Sessão Plenária de 27/7/2016 (TC
004.980/2017-4);
considerando que por meio do Acórdão 324/2024-Plenário esta Corte decidiu
sobre a responsabilidade dos agentes chamados em audiência no processo apartado piloto
(TC 017.469/2016-3), relacionado ao financiamento à exportação de bens e serviços em
obras rodoviárias;
considerando a similaridade dos indícios de irregularidades que subsidiaram o
chamamento em audiência dos responsáveis nos diversos processos e que os referidos
indícios ocorreram de maneira sistemática no banco, em todas as operações fiscalizadas
pelo TCU nos processos acima referenciados;
considerando que, por meio do Acórdão 324/2024-Plenário, o Tribunal decidiu
que as condutas de todos os responsáveis arrolados no TC 017.469/2016-3 não seriam
passíveis de sanção, acolhendo as razões de justificativa por eles apresentadas, integral ou
parcialmente, em razão da ausência de erro grosseiro;
considerando que, posteriormente, o Tribunal decidiu no mesmo sentido no
âmbito dos demais processos apartados, resultando nos Acórdãos 1.349/2024, 1.328/2024,
1.329/2024 e 1.330/2024, todos do Plenário;
considerando que o levantamento realizado pela unidade técnica (peças 28 a
30), complementado pelo MPTCU (peça 33), apontou que, dos processos citados com
potencial impacto no julgamento dessas contas, permaneciam em análise apenas os TCs
036.606/2018-9, 002.275/2018-0 e 010.191/2018-6;
considerando que o representante do MPTCU não divergiu no mérito da
unidade técnica, mas sugeriu a manutenção do sobrestamento até o julgamento dos
citados processos;
considerando que os TCs 002.275/2018-0 e 010.191/2018-6 foram apreciados
na mesma linha dos anteriores, respectivamente pelos Acórdãos 1.328/2024 e 408/2025,
ambos do Plenário;
considerando que, por meio do Acórdão 630/2024-Plenário, o Tribunal acolheu
as alegações de defesa e razões de justificativa e julgou regulares as contas dos
responsáveis arrolados no TC 036.606/2018-9;
considerando que o art. 206 do Regimento Interno do TCU permite a aplicação
de sanções ou a imputação de débitos em processos conexos com as contas,
independentemente do julgamento proferido;
considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) não trouxe
constatações em seu relatório sobre as contas (peça 5), o certificado de auditoria foi pela
regularidade das contas (peça 6) e a conclusão foi acolhida pelo dirigente do órgão de
controle interno (peça 7);
considerando que a unidade técnica propôs, em pareceres convergentes, julgar
regulares as contas dos responsáveis (peças 31 e 32);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 11; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da
Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 214, inciso I,
do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:
levantar o sobrestamento dos presentes autos;
b) julgar regulares as contas dos responsáveis Luciano Galvão Coutinho,
Fernando Damata Pimentel, Carlos Roberto Lupi, Luciene Ferreira Monteiro Machado,
Sérgio Foldes Guimarães, Roberto Átila Amaral Vieira, Orlando Pessuti, Mauro Borges
Lemos, Márcio Holland de Brito, Eva Maria Cella Dal Chiavon, Vagner Freitas de Moraes,
Luiz Alberto Figueiredo Machado, Nelson de Almeida Prado Hervey Costa, William George
Lopes Saab, Carlos Alberto de Souza, José Eduardo Martins Cardozo, Clélio Campolina
Diniz, Eduardo Coutinho Guerra, Paulo Fontoura Valle, Valdir Moyses Simão, Luizianne de
Oliveira Lins, Attilio Guaspari, Paulo Roberto Vales de Souza, João Paulo dos Reis Velloso,
Mauricio Borges Lemos, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, João Carlos Ferraz, Julio
Cesar Maciel Ramundo, Roberto Zurli Machado, Guilherme Narciso de Lacerda, Fernando
Marques dos Santos e Wagner Bittencourt de Oliveira, dando-lhes quitação plena;
c) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada;
d) encerrar o presente processo.
1. Processo TC-033.842/2015-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)
1.1. Responsáveis: Luciano Galvão Coutinho (636.***.***-20); Fernando
Damata Pimentel (129.***.***-04); Carlos Roberto Lupi (434.***.***-20); Luciene Ferreira
Monteiro Machado (037.***.***-04); Sérgio Foldes Guimarães (014.***.***-63); Roberto
Átila Amaral Vieira (038.***.***-53); Orlando Pessuti (157.***.***-53); Mauro Borges
Lemos (316.***.***-49); Márcio Holland de Brito (593.***.***-04); Eva Maria Cella Dal
Chiavon (400.***.***-34); Vagner Freitas de Moraes (115.***.***-92); Luiz Alberto
Figueiredo Machado (599.***.***-72); Nelson de Almeida Prado Hervey Costa
(251.***.***-80); William George Lopes Saab (828.***.***-04); Carlos Alberto de Souza
(895.***.***-87); José Eduardo Martins Cardozo (021.***.***-26); Clélio Campolina Diniz
(006.***.***-20); Eduardo Coutinho Guerra (276.***.***-68); Paulo Fontoura Valle
(311.***.***-49); Valdir Moyses Simão (021.***.***-70); Luizianne de Oliveira Lins
(382.***.***-15); Attilio Guaspari (610.***.***-72); Paulo Roberto Vales de Souza
(259.***.***-49); João Paulo dos Reis Velloso (019.***.***-72); Mauricio Borges Lemos
(165.***.***-20); Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.***.***-15); João Carlos
Ferraz (230.***.***-34); Julio Cesar Maciel Ramundo (003.***.***-32); Roberto Zurli
Machado (600.***.***-91); Guilherme Narciso de Lacerda (142.***.***-78); Fernando
Marques dos Santos (280.***.***-00); Wagner Bittencourt de Oliveira (337.***.***-49).
1.2. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.6. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há