ACÓRDÃO Nº 1100/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1100/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.152/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: Lib Power Ltda. (47.915.410/0001-26).
4. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA
- 2ª SR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por CMC do
Brasil Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90006/2024, sob
responsabilidade da Superintendência Regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa/BA - 2ª
SR,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente;
9.2. determinar à Superintendência Regional da Codevasf em Bom Jesus da
Lapa/BA - 2ª SR que, no prazo de 30 (trinta) dias, anule o ato de desclassificação da proposta
apresentada pela empresa CMC do Brasil Ltda. para o Grupo 1 do Pregão Eletrônico
90006/2024 e os atos dele decorrentes - incluindo a adjudicação, a homologação e a
celebração da Ata de Registro de Preços 90043/2024 - e retome o julgamento das propostas,
observando o critério de julgamento por grupo estabelecido no edital;
9.3. informar o teor desta deliberação à autoridade representante e à sociedade
empresária Lib Power Ltda.;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.