ACÓRDÃO Nº 1105/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1105/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.832/2019-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Anápolis - COMANDO DA
AERONÁUTICA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: Leonardo Ramos Ribeiro (OAB/DF 67.857), representando
Joao Gustavo Lage Germano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia relativa a possíveis
irregularidades ocorridas na Base Aérea de Anápolis (BAAN) envolvendo licitações e
contratações conduzidas pelo Grupamento de Apoio de Anápolis (GAP-AN) e pelo Grupamento
de Apoio de Brasília (GAP-BR) para atender necessidades do então 1º/6º Grupo de Aviação
(1º/6º GAv), Esquadrão Carcará, desativado atualmente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência desta deliberação à Base Aérea de Anápolis (BAAN) e ao
denunciante;
9.3. levantar o sigilo do processo e das peças nele contidas, com exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
9.4. arquivar o processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1105-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).