DESPACHO Nº 1.492, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/05/2025

DESPACHO Nº 1.492, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900993/2024-91, decide:
conhecer e declarar a perda superveniente de objeto dos Pedidos de
Reconsideração, com pleitos de efeito suspensivo, interpostos por Opea Securitizadora S.A.,
CNPJ nº 02.773.542/0001-22 e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.,
CNPJ nº 22.610.500/0001-88, em face do Despacho nº 916, de 2024, que determinou à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que procedesse o repasse dos custos
com combustíveis, transporte e logística de entrega referente aos contratos da Brasil Bio
Fuels S.A. - BBF diretamente aos supridores das usinas, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas