ACÓRDÃO Nº 1032/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1032/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pela
Deputada Federal Luciene Cavalcante e pela advogada Beatriz Hernandes Branco,
noticiando a utilização de recursos da Câmara dos Deputados e da Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar (Ceap), pelos deputados federais Bia Kicis (PL-DF), Paulo Bilynskyj
(PL-SP) e Rodrigo Valadares (União-SE), para o custeio de viagens destinadas à participação
desses parlamentares em evento privado, vinculado à campanha presidencial de Donald
Trump.
Considerando a recorrência de matérias jornalísticas sobre o uso indevido de
recursos da Ceap/Ceaps, com possíveis desvios de finalidade;
Considerando que os valores que envolvem a presente representação (R$
47.241,25) estão bem abaixo do limite definido por este Tribunal para a instauração de
tomadas de contas especiais (R$ 120.000,00), conforme art. 6º, inciso II da Instrução
Normativa-TCU 98/2024;
Considerando que a apuração, pelo TCU, de gastos irregulares de baixa
materialidade contraria as disposições da Resolução-TCU 259/2014, por não justificarem o
elevado custo público decorrente das respectivas apurações diretamente por este órgão de
controle externo;
Considerando que, nessas situações, a responsabilidade pela apuração dos
fatos deve ficar a cargo do próprio órgão jurisdicionado e do correspondente órgão de
controle interno, para que, no âmbito das suas atribuições de acompanhamento e
controle, deem o tratamento adequado ao fato noticiado;
Considerando as ponderações feitas pelo relator do TC 007.575/2022-0,
Ministro Walton Alencar Rodrigues, no voto condutor do Acórdão 512/2025-Plenário, no
sentido da:
discricionariedade para que os parlamentares estabeleçam os critérios de
utilização das cotas parlamentares, desde que observadas as disposições legais e
regulamentares sobre a boa e regular aplicação de recursos públicos e que eventuais
transgressões e abusos podem ser objeto de procedimentos específicos de apuração nesta
Corte, nas áreas de controle interno e nas corregedorias da Câmara e do Senado, bem
como no Poder Judiciário.
Considerando que, por meio do mencionado acórdão, esta Corte de Contas
reconheceu que a necessária transparência dos documentos atinentes às despesas é a
maneira mais efetiva de mitigação dos riscos associados à execução de despesas públicas
por meio das cotas parlamentares;
Considerando que esse reconhecimento deu ensejo à recomendação contida no
subitem 9.4.7 do Acórdão 512/2025-Plenário, para que as casas legislativas:
revejam os procedimentos atualmente adotados na divulgação das despesas
ressarcidas por meio das cotas parlamentares, com o fim de lhes conferir facilidade de
obtenção e a transparência necessária ao seu efetivo controle social, além de corrigir
inconsistências verificadas nesta fiscalização, como incorreções na identificação dos
fornecedores, duplicidade de despesas para o mesmo período, inconsistência na descrição
dos trechos de passagens aéreas, insuficiente discriminação de serviços de consultoria e
assessoria contratados e dos dados relativos às despesas com combustíveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
a) conhecer da representação;
b) encaminhar cópia dos presentes autos à Mesa Diretora, à Coordenação de
Gestão de Cota Parlamentar do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade e
à Unidade de Controle Interno da Câmara dos Deputados, para ciência e adoção das
providências que julgar necessárias à apuração das supostas irregularidades suscitadas
pelas representantes, comunicando a este Tribunal as medidas adotadas e seus
desdobramentos;
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-000.922/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP),
representando Luciene Cavalcante da Silva.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.