DECISÃO SUROD Nº 465, DE 5 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 465, DE 5 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-116/MG, do km 416+800 ao
km 417+020, no município de Governador
Valadares/MG, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 01/2022, de interesse de
CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.020951/2025-59, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 416+800 ao km
417+020, no município de Governador Valadares/MG, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2021, de
interesse de CEMIG Distribuição S.A
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre CEMIG Distribuição S.A. e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA