ACÓRDÃO Nº 2587/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2587/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.178/2022-5
1.1. Apenso: TC 013.465/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Américo Gorayeb Júnior (075.***.***-72); Carlos Henrique
dos Reis Lima (258.***.***-91); e Oswaldo Said Júnior (140.***.***-87)
4. Unidade: Estado do Amazonas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor dos ex-
secretários estaduais de infraestrutura Américo Gorayeb Júnior, Oswaldo Said Júnior e
Carlos Henrique dos Reis Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso 247/2012, firmado entre a União e a Secretaria de
Estado de Infraestrutura do Amazonas (Seinfra/AM).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, II, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar Oswaldo Said Júnior revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. acolher, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas por Américo
Gorayeb Júnior e Carlos Henrique dos Reis Lima;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Américo Gorayeb Júnior,
Oswaldo Said Júnior e Carlos Henrique dos Reis Lima, dando-lhes quitação;
9.4. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (MIDR).
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2587-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.