ACÓRDÃO Nº 2518/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", arts. 237, parágrafo único c/c 235, caput, todos do RITCU, e art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante e às unidades jurisdicionadas. 1. Processo TC-024.762/2024-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto Tribunal de Contas da União (MPTCU) 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2518/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 290. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 23/05/2025