DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 22 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 034, de 22 de abril de 2025, e no
Voto Vista DG - 001, de 22 de maio de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação nº 1100760-17.2024.4.01.3400, processo nº 00424.463095/2024-73, e
no que consta do processo nº 50500.127766/2020-20, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da Rotas de Viação do Triângulo Ltda.,
CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para operar a linha Cuiabá/MT - São Paulo/SP com as seções
indicadas no anexo da Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas Expresso Itamarati S.A., CNPJ nº
59.965.038/0001-41, Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda., CNPJ nº
07.549.414/0001-13, Viação Continental de Transportes Ltda., CNPJ nº 21.642.756/0001-04,
Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito,
negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício