ACÓRDÃO Nº 2515/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2515/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP)
90406/2024, sob a responsabilidade da Fundação Universidade do Amazonas (Ufam), cujo
objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em equipamentos de refrigeração
(condicionadores de ar split e ACJ, freezers, geladeiras, bebedouros, frigobar e máquina de
gelo) e serviços de instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado tipo split,
para atender ao Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia (ICSEZ) da
Universidade, no município de Parintins/AM.
Considerando que a AudContratações concluiu que, com relação ao pedido de
medida cautelar, está afastado o pressuposto do perigo da demora por haver contrato
assinado desde 11/2/2025, e que o exame do perigo da demora reverso acaba sendo
prescindível;
Considerando que a unidade técnica entendeu há plausibilidade jurídica nas
alegações da representante relacionadas à exigência de comprovação de experiência
mínima de três anos;
Considerando que a unidade instrutiva concluiu no mérito que é suficiente a
proposição de ciência da impropriedade verificada ao representado, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, V, "a", 169, III, 235 e 237 do Regimento Interno deste
Tribunal, no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, e em sintonia com a proposta da unidade instrutiva (peças 10-11), em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência de pressuposto necessário para sua adoção;
e
c) arquivar os presentes autos, sem prejuízo da adoção das providências
constantes do item 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-004.993/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade do Amazonas.
1.2. Representante: Rocha BR Comércio de Ferragens e Engenharia Ltda.
(40.009.586/0001-70).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael dos Santos Brasil, representando Rocha Br
Comercio de Ferragens e Engenharia Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Fundação Universidade do Amazonas (Ufam) sobre a
seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços
90406/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1.1 exigência, pelo item 8.27.11 do termo de referência anexo do edital, de
comprovação de experiência mínima de três anos na prestação de serviços continuados,
incompatível com o prazo de vigência de apenas um ano do Contrato 5/2025 e com o
prazo máximo de vigência da Ata de Registro de Preços 86/2024, ambos decorrentes do
referido certame, contrariando o art. 67, II, da Lei 14.133/2021 e subitens 10.6, b, e 10.6.1
do Anexo VII-A da IN Seges-MP 5/2017 c/c o art. 1º da IN Seges-ME 98/2022 e a
jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, Relator
Ministro Augusto Sherman); e
1.7.2. comunicar esta deliberação à Fundação Universidade do Amazonas
(Ufam) e ao representante.