ACÓRDÃO Nº 2447/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2447/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.597/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Armando Sobral Rollemberg (054.***.***-34); Auditoria do
Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão 6.521/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim
de tornar sem efeito o Acórdão 6.521/2023-TCU-2ª Câmara e declarar a nulidade do
Acórdão 8.375/2021- TCU-2ª Câmara, ambos de Relatoria do Ministro Augusto Nardes;
9.2. considerar o ato de concessão inicial de aposentadoria de Armando Sobral
Rollemberg, tacitamente registrado em 10/6/2021, e deixar de proceder à revisão de ofício
dada a superveniência da Lei nº 14.982/2024, que convalidou a incorporação dos quintos
incorporados ao ato;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem e ao interessado,
informando-os de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2447-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.