DESPACHO Nº 1.489, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/05/2025

DESPACHO Nº 1.489, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900599/2019-95, decide:
conhecer para, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos
interposto pelas empresas Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) CNPJ nº
04.172.213/0001-51 e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (EDP SP) CNPJ nº
02.302.100/0001-06 em face do Despacho nº 764/2024, emitido pela Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), nos termos do Despacho nº 1.616, de
2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas