ACÓRDÃO Nº 1067/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1067/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.932/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, na
modalidade auditoria operacional, cujo objetivo é avaliar a Política de Conteúdo Local (PCL)
no setor de petróleo e gás natural, verificando se ela está alcançando os resultados
planejados e produzindo os efeitos previstos, especialmente quanto ao aumento da
participação da indústria nacional de bens e serviços nos projetos de Exploração e
Produção.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III,
da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela
AudPetróleo, devendo essa unidade técnica observar a orientação contida no voto condutor
desta decisão; e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações, para a adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1067-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.