PORTARIA MRE Nº 604, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 604, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 9º da Portaria MRE nº 361, de 30 de
setembro de 2021, que regulamenta a redução de
jornada e o horário especial no Ministério das
Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das competências
que lhe foram atribuídas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e haja
vista o disposto nos arts. 19, caput e § 1º, e 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Nota Técnica Conjunta nº 113/2018-MP, de 31 de agosto de 2018,
e na Nota Técnica nº 6218/2017-MP, de 18 de abril de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria MRE nº 361, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º Servidores com redução de jornada, nos termos do art. 1º, ou horário
especial, nos termos do art. 2º, inciso II, não poderão ocupar cargos em comissão ou
função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função
gratificada e gratificação de representação.
Parágrafo único. O servidor com deficiência em horário especial, nos termos do
art. 2º, inciso I, poderá ser designado para ocupar cargo em comissão ou função de
confiança, observados os seguintes requisitos:
I - compatibilidade entre o horário especial e o cargo em comissão ou a função
de confiança; e
II - permanência à disposição do órgão ou entidade, para além do horário
especial de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver necessidade do serviço
ou interesse da Administração." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA