RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.100, 16 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.100, 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a convocação para apresentação de
documentos, nomeação e posse, de candidato
aprovado no Concurso Público EDITAL nº 001/2024,
devidamente homologado por meio do Edital,
publicado no Diário Oficial da União nº 91, de 16 de
maio de 2025, Seção 3.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFESS no 469, de 13 de maio de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto
do Conjunto CFESS-CRESS;
Considerando a Resolução nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço
Social e alterações posteriores;
Considerando a Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que
altera a Resolução nº 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos
Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos
mediante concurso público;
Considerando, ainda, a aprovação ad referendum do Conselho Pleno do CFESS; resolve:
Art. 1º Convocar para fins de ingresso no Conselho Federal de Serviço Social -
CFESS, os candidatos, abaixo elencados, aprovados e classificados no Concurso Público de
Prova Objetiva, no âmbito deste Conselho Federal, conforme Edital do Concurso Público nº
001/2024, de 02 de dezembro de 2024, cuja Homologação está publicada no Diário Oficial
da União nº 91, de 16 de maio de 2025, Seção 3.
I. 1º Classificado: LEONARDO ALVES D ALMEIDA - Cargo de Assistente Técnico
de Tesouraria.
2º Classificado: LUIZ HENRIQUE SILVA PEREIRA - Cargo de Assistente Técnico de
Tesouraria.
II. 1º Classificado: FELIPE BARBOZA DA COSTA - Cargo de Assistente Técnico
Administrativo.
2º Classificado: DANIEL SOARES DE ASSIS - Cargo de Assistente Técnico
Administrativo.
Art. 2º Os candidatos aprovados no concurso público e acima convocados
deverão comparecer à sede do Conselho Federal de Serviço Social, sito ao SHS, Quadra 6,
Complexo Brasil 21, Bloco E, Sala 2001, Brasília - DF, para tomar posse, no prazo de 30
(trinta) dias, contado a partir do dia de publicação no Diário Oficial da União da presente
Resolução, munidos dos seguintes documentos originais, acompanhados de uma cópia:
Documento de Identificação (RG, CNH, Registro em órgão de classe);
b.CPF - Cadastro de Pessoa Física;
c.Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável;
d.Atestado de Antecedentes Criminais;
e.Declaração feita à mão que não possui vínculo em outro órgão público ou, se
possuir, especificar em qual órgão, o cargo, a carga horária e o regime;
f.Declaração de possuir algum tipo de aposentadoria ou algum benefício junto
ao INSS;
g.Declaração de Imposto de Renda completa ou Declaração de Bens;
h.Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, ou Plano de
Saúde/Odontológico ou auxílio creche;
i.Declaração de opção por Vale Transporte;
j.Comprovante de Residência atual, que contenha o CEP;
k.Declaração de etnia/raça;
l.Cartão do SUS e Cartão de Vacinação;
m.Título de Eleitor com Comprovante de Votação ou Justificativa;
n.Certidão de Reservista ou Certificado de Dispensa (masculino);
o.Carteira de Trabalho - com número de PIS/PASEP;
p.Certidão de Nascimento dos(as) Filhos(as) até 18 Anos;
q.Carteira de Vacinação dos Filhos(as) até 05 (cinco) anos;
r.02 fotos 3X4;
s.Diplomas ou Histórico Escolar do Grau de Instrução, conforme habilitação
para o cargo;
t.Documentos comprobatórios exigidos nos requisitos do Anexo I do Edital
001/2024:
001 ASSISTENTE TÉCNICO DE TESOURARIA - Ensino médio completo,
conhecimentos básicos de tesouraria e ferramentas de informática, especialmente Office,
Excel e internet;
002 ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Ensino médio completo,
conhecimentos básicos de tesouraria e ferramentas de informática, especialmente Office,
Excel e internet.
Parágrafo Único - Os candidatos convocados que não se apresentarem para
tomar posse no prazo mencionado neste artigo e não requerer, por escrito, no mesmo
prazo, prorrogação correspondente a mais 30 (trinta) dias, bem como não preencher os
requisitos necessários para a posse, serão excluídos do concurso público, sendo o fato
formalizado em Termo de Desistência e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 3° O regime jurídico do contrato de trabalho dos candidatos ora
convocados é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidas às disposições
previstas na Resolução CFESS nº 640/2012 e Resolução CFESS nº 510, de 21 de setembro
de 2007, e alterações posteriores, bem como nas demais normas de regulação de pessoal,
previstas à espécie.
Art. 4º A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades constatadas nos
documentos apresentados, verificadas na ocasião da nomeação, ou a qualquer tempo,
acarretarão a nulidade da inscrição e a desclassificação do candidato, com todas as suas
decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KELLY RODRIGUES MELATTI