ACÓRDÃO Nº 1057/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1057/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa) em razão de movimentações financeiras fraudulentas nas prestações de
contas de unidades lotéricas, no âmbito da agência 0889 em Alcântara/RJ, sob o valor
original de R$ 9.091.976,57, no período de 12/7/2017 a 3/7/2018.
Considerando que, por meio do Acórdão 599/2025, de 19/3/2025, o Plenário
do TCU, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa Acertei Loteria
Esportiva Ltda., condenando-a em débito e em multa, além de declarar a sua inidoneidade
e da empresa Favorita Loteria Esportiva Ltda.;
considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos indicou, à peça
151, que as empresas Acertei Loteria Esportiva Ltda. e Favorita Loteria Esportiva Ltda.
haviam sido baixadas na Receita Federal do Brasil (RFB), respectivamente, desde
20/2/2024 (peça 149) e 6/8/2020 (peça 150), antes, portanto, da prolação da decisão
condenatória;
considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 151 e 152) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(peça 153);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 174,
175 e 176 do Regimento Interno do TCU, em:
a) tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.9 do Acórdão 599/2025-Plenário,
apenas no que se referem às empresas Acertei Loteria Esportiva Ltda. e Favorita Loteria
Esportiva Ltda., mantendo-se o julgamento das contas, a condenação em débito solidário,
a multa, a inabilitação e a declaração de inidoneidade dos demais responsáveis; e
b) comunicar esta deliberação aos responsáveis citados no item anterior e à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
1. PROCESSO TC-020.995/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Renato Costa Pinheiro (053.***.***-26); Acertei Loteria
Esportiva Ltda. (10.596.905/0001-20); América Loterias Ltda. (28.268.936/0001-17); Casa
Lotérica Mutuá Ltda. (17.063.776/0001-53); Fátima Azevedo (982.***.***-20); Ferreira
Dória Loteria Esportiva Ltda. (30.934.012/0001-54); Rodrigo Nunes Valentim (094.657.457-
07).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há