DECISÃO SUROD Nº 529, DE 20 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 529, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Ampliação de Capacidade e Melhorias - Segmento
2 (Gurupi Urbano) - km 671,19 ao km 677 na
rodovia BR-153/TO, sob concessão da
Concessionária Ecovias Araguaia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.229188/2023-16,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Ampliação de Capacidade
e Melhorias - Segmento 2 (Gurupi Urbano) - km 671,19 ao km 677 na rodovia BR-
153/TO, referente ao Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato do Edital de Concessão nº 001/2021 da Concessionária Ecovias Araguaia
S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação
de Capacidade e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato
do Edital de Concessão nº 001/2021 e possui previsão de conclusão até o 3º ano de
concessão (07/10/2024).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Nos arts. 1º e 2º da Decisão Surod nº 379, de 9 de abril de 2025, publicada
no Dou nº 74, de 17 de abril de 2025, seção 1, pág. 119.
onde se lê:
"Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-040/MG, no km 751+807m,
Município de Santos Dumont/MG, sob concessão à EPR Litoral Pioneiro, de interesse da
Verde Transmissão de Energia S.A."
Leia-se:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-040/MG, no km 751+807m,
Município de Santos Dumont/MG, sob concessão à Concessionária EPR Via Mineira S.A.,
de interesse da Verde Transmissão de Energia S.A." e;
onde se lê:
"Art.2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Verde Transmissão de Energia S.A. e a
EPR Litoral Pioneiro, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes."
Leia-se:
"Art.2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Verde Transmissão de Energia S.A. e a
EPR Via Mineira S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes."
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de acesso na faixa de domínio da BR-376/PR, no km 629+300m, no município
de São José dos Pinhais/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
conforme contrato do edital de concessão Nº 03/2007, de Interesse do Posto Tio Zico
Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Posto Tio Zico Ltda. e a Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA