ACÓRDÃO Nº 2456/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2456/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.960/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Eduardo de Oliveira (053.***.***-35); Elizabete Correia
(039.***.***-35); Marilia Geo (320.***.***-20); Marilia da Graça Marques Diniz
(310.***.***-49); Marlene Martins Cupertino (328.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de cinco atos de
concessão de pensão civil emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais, concedendo-lhes registro, os atos de pensão instituídos
por Maria Domitilia Costa de Oliveira, em favor de Eduardo de Oliveria, Jose Augusto Faria
Diniz, em favor de Marilia da Graça Marques Diniz, Osvaldo Borba, em favor de Elizabete
Correia, e Expedito dos Santos, em favor de Marlene Martins Cupertino;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido Murillo Claudio
Vieira Latorre, em favor de Marilia Geo, recusando o respectivo registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, contados da notificação:
9.4.1.1. dê ciência desta deliberação aos interessados e os alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.1.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, disponibilize a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, os comprovantes de notificação, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. esclarecer ao Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de redução no
valor do benefício de pensão civil em favor de Marilia Geo, pela aplicação da EC 70/2012,
caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas
aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida
sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das
remunerações previstas em lei, até sua completa extinção;
9.6. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2456-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.