ACÓRDÃO Nº 2533/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2533/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de João Alfredo de
Oliveira e Silva.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial (VPI 13,23%);
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados ao interessado, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas
aos autos, bem como que, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, dispensa-se o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pelo interessado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU e no art. 7º,
§ 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de João Alfredo de Oliveira e
Silva (5305/2022 e 5608/2022), ressalvando-se que a parcela judicial (VPI 13,23%) não
consta nos proventos atuais do inativo.
1. PROCESSO TC-006.610/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: João Alfredo de Oliveira e Silva (242.***.***-53)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há