ACÓRDÃO Nº 2478/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2478/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.318/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Bárbara Paes de Lima (036.***.***-56); Israel Mariano Pereira
(000.***.***-99); Jandson Roberto de Souza (034.***.***-01); e União das Cooperativas
da Agricultura Familiar e de Economia Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE)
(09.008.757/0001-04)
4. Unidade: União das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia
Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal (Caixa) contra a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e de
Economia Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE) e seus ex-dirigentes, Bárbara Paes de
Lima, Jandson Roberto de Souza e Israel Mariano Pereira, em razão da não comprovação
da boa e regular aplicação dos recursos referentes ao Contrato de Repasse 0333347-
13/2010/MDA/CAIXA (Siafi 741782), devido à omissão no dever de prestar contas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ªCâmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, III, "a" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214,
III, "a", 217, 267 e 268 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia
Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE), Bárbara Paes de Lima e Israel Mariano Pereira
revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jandson Roberto de
Souza;
9.3. julgar irregulares as contas da União das Cooperativas da Agricultura
Familiar e de Economia Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE), Bárbara Paes de Lima e
Jandson Roberto de Souza, condenando-os ao pagamento da importância, a seguir,
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional;
Débito relacionado a Bárbara Paes de Lima, em solidariedade com a União das
Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia Solidária de Pernambuco
(Unicafes/PE):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/3/2011 .236.947,98
Débito relacionado a Jandson Roberto de Souza, em solidariedade com a União
das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia Solidária de Pernambuco
(Unicafes/PE):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/6/2013 .20.011,26
9.4. aplicar à União das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia
Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE), a Bárbara Paes de Lima e a Jandson Roberto de
Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores
indicados a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Unicafes/PE .56.000,00
. .Bárbara Paes de Lima .52.000,00
. .Jandson Roberto de Souza .4.000,00
9.5. julgar irregulares as contas de Israel Mariano Pereira e lhe aplicar a multa
prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser
recolhida com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.8. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta em
seis) parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado,
e as demais, a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência, sobre
cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor; e alertar os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao
Ministério da Agricultura e Pecuária e à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2478-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.