ACÓRDÃO Nº 2474/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2474/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.250/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Leir Tadeu de Oliveira (275.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Leir Tadeu de Oliveira,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 260 a 262 do Regimento Interno/TCU,
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Leir Tadeu de
Oliveira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica "opção" dos proventos do interessado,
salvo se o interessado comprovar que cumpre as balizas subjetivas de eventual decisão
judicial impeditiva do cumprimento desta deliberação, sujeitando-se a autoridade
administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.1.2. comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:
9.4.1. caso o interessado comprove que é beneficiário de decisão judicial,
deverá lhe ser facultado escolher - entre as vantagens "opção" e "décimos" - aquela que
lhe pareça mais conveniente, cabendo à unidade jurisdicionada suprimir a rubrica de
menor valor, em caso de omissão por parte dele;
9.4.2. recaindo a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título,
desde a prolação deste acórdão, deverão ser restituídos ao erário, nos termos do art. 46
da Lei 8.112/1990, na hipótese de desconstituição de eventual decisão judicial, exceto se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário;
9.5. determinar, ainda, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que, nos
30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem 9.3.1:
9.5.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado; e
9.5.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou sua apreciação pela ilegalidade;
9.6. esclarecer, por fim, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que o
cumprimento da determinação contida no subitem 9.5.2 poderá ser postergado para logo
após o trânsito em julgado de eventual decisão em ação judicial, se aplicável essa
hipótese.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2474-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.