ACÓRDÃO Nº 2470/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2470/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.934/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Nilo Augusto Moraes Coelho (CPF: 048.***.***-34); Jairo
Silveira Magalhães (CPF: 343.***.***-04); Município de Guanambi/BA (CNPJ:
13.982.640/0001-96)
4. Unidade: Município de Guanambi/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Gabriel de Oliveira Carvalho (OAB/BA 34.788),
representando Prefeitura Municipal de Guanambi/BA; Tulio Miranda Pitanga Barbosa
(OAB/BA 67.349), representando Jairo Silveira Magalhaes; Roberta Moraes Coelho Calmon
Teixeira Mazzei (OAB/BA 17.534), Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva Filho
(OAB/BA 14.589) e outros, representando Nilo Augusto Moraes Coelho
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal, inicialmente, em desfavor de Nilo Augusto Moraes Coelho e Jairo
Silveira Magalhães, em razão da inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela
executada do Termo de Compromisso 0426289-98/2014-BA, firmado entre o Ministério dos
Esportes e o Município de Guanambi/BA, para a execução de ginásio e de pista de
atletismo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, III, do
Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 excluir o Município de Guanambi/BA da relação processual, arquivando-se
os autos para este responsável;
9.2. acolher as alegações de defesa de Jairo Silveira Magalhaes e de Nilo
Augusto Moraes Coelho;
9.3 julgar regulares com ressalva as contas de Jairo Silveira Magalhaes e de Nilo
Augusto Moraes Coelho;
9.4. enviar cópia desta decisão aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.