PORTARIA Nº 17.771, DE 16 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7503/2025/SEI-MCOM (12559642), que integra o Processo nº 53115.016230/2024-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO SUCURIU LTDA, Fistel nº 50414104293, inscrito no CNPJ nº 04.968.078/0001-55, outorgado para executar o Serviço de de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio da frequência 1550 KHz, no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.771, DE 16 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 23/05/2025