ACÓRDÃO Nº 1088/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1088/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.786/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: William Khalil (6.487/O/OAB-MT), Robson Wesley
Nascimento de Oliveira (21.518/O/OAB-MT) e outros, representando Juares Silveira
Samaniego.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas Tomada de Preços 03/2021,
conduzida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso, para
contratação de empresa especializada em engenharia com o objetivo de executar as obras
de Construção das Inspetorias do Crea-MT, em lotes separados, localizado nos municípios de
Tangará da Serra e Cáceres.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente denúncia parcialmente procedente;
9.3. considerar revéis os responsáveis João Vítor Rodrigues da Silva e Stephany
da Silva Costa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Reginéia Aparecida
Magalhães, Rosemary de Almeida Moura, Juares Silveira Samaniego, André Luiz Schuring,
Adriana Imbriani, José Rubens Lacerda Paes de Barros, Helmut Flávio Preza Daltro, Roberto
Carloni de Assis e Giovani Marcos Bertol;
9.5. aplicar aos responsáveis indicados abaixo a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, fixando prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Giovani Marcos Bertol .10.000,00
. .Roberto Carloni de Assis .8.000,00
. .Helmut Flavio Preza Daltro .8.000,00
. .José Rubens Lacerda Paes de Barros .8.000,00
. .Rosemary de Almeida Moura .6.000,00
. .Reginéia Aparecida Magalhães .6.000,00
. .João Vítor Rodrigues da Silva .6.000,00
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art.
217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, com a
atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.7. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato
Grosso, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado
da dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites
previstos na legislação pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei
8.443/1992;
9.8. alertar o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso,
com base no artigo 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que a realização de
pagamento antecipado, no âmbito do Contrato 39/2021, firmado com a empresa
Construtora e Limpadora 1001, sem previsão no edital da Tomada de Preços 3/2021, no
instrumento contratual e sem estipulação de garantia exigida pelo artigo 56 da Lei
8.666/1993, à época vigente, violou os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e contrariou a
jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdão 3328/2023-TCU-
Segunda Câmara, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, 9.209/2022-TCU-1ª
Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira, 185/2019-TCU-Plenário, relator E. Ministro
Benjamin Zymler, e 12313/2023-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira;
9.9. informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato
Grosso e ao denunciante o teor deste acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.10. encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis ouvidos em
audiência: Reginéia Aparecida Magalhães (CPF 921.***.***-53), Rosemary de Almeida
Moura (CPF 666.***.***-04), João Vítor Rodrigues da Silva (CPF 022.***.***-58), Juares
Silveira Samaniego (CPF 148.***.***-04), André Luiz Schuring (CPF 594.***.***-53),
Adriana Imbriani (CPF 621.***.***-15), Stephany da Silva Costa (CPF 010.***.***-58),
José Rubens Lacerda Paes de Barros (CPF 969.***.***-20), Helmut Flávio Preza Daltro
(CPF 828.***.***-91), Roberto Carloni de Assis (CPF 544.***.***-72) e Giovani Marcos
Bertol (CPF 890.***.***-20), bem como aos seus respectivos representantes legais;
9.11. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
9.12. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1088-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.