PORTARIA Nº 1.127, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.127, DE 21 DE MAIO DE 2025
Retifica área do Projeto de Assentamento Bela
Cruz/Palmeira, código SIPRA MG0431000, localizado
no município de Campina Verde, no estado de Minas
Gerais
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo nº 54170.000909/2007-10 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 25, 22 de março de 2007,
publicada no Diário Oficial da União nº 59 de 27 de março de 2007, que criou o Projeto
de Assentamento Bela Cruz/Palmeira, código SIPRA MG0431000, localizado no município
de Campina Verde, no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1860, de 25
de março de 2025 (SEI n.º 23627779) e o Parecer n.º 6644 (SEI nº 23650139); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 502,7326 ha (quinhentos e dois hectares, setenta e
três ares e vinte e seis centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-06/Nº 25, 22 de março
de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 59 de 27 de março de 2007, que criou o
Projeto de Assentamento Bela Cruz/Palmeira, código SIPRA MG0431000, localizado no
município de Campina Verde, no estado de Minas Gerais, para a área de 502,8611
(quinhentos e dois hectares, oitenta e seis ares e onze centiares); e retificar a capacidade
de famílias, de 18 (dezoito) unidades agrícolas familiares para 19 (dezenove) unidades
agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL