ACÓRDÃO Nº 1045/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1045/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "c", do
Regimento Interno, em: a) considerar implementadas as recomendações constantes dos
itens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 2.914/2020-TCU-Plenário; b) fixar novo e improrrogável
prazo de 30 (trinta) dias para que a Agência Nacional de Mineração evidencie o efetivo
cumprimento da determinação contida no subitem 9.2 do 2.914/2020-TCU-Plenário,
comunicando-a de que o não cumprimento de determinações deste Tribunal enseja a
aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, VIII, do
RI/TCU; e c) restituir os autos à AudPetróleo para prosseguimento do monitoramento da
determinação 9.2 do 2.914/2020-TCU-Plenário, ainda pendente de cumprimento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.798/2021-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.