ACÓRDÃO Nº 2593/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2593/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.876/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Município de Poção de Pedras/MA (06.202.808/0001-38)
4. Unidade: Município de Poção de Pedras/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o Município de Poção de
Pedras/MA, em razão da inserção de informações inverídicas nos sistemas do Sistema
Unificado de Saúde (SUS), tornando-o elegível ao recebimento indevido de recursos da
saúde, por meio de emendas parlamentares.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, §§ 1º, 2º e 3º, e 26
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157, 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do
TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado a partir da
ciência deste acórdão, para que o Município de Poção de Pedras/MA restitua aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde as quantias, a seguir, especificadas, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/10/2021 .835.420,21
. .29/6/2022 .4.013.992,29
9.2. informar ao ente municipal que:
9.2.1. o recolhimento tempestivo da dívida sanará o processo e implicará o
julgamento das contas pela regularidade com ressalvas;
9.2.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.3. orientar a AudTCE a identificar os gestores municipais responsáveis pelo
cometimento da irregularidade apontada neste processo e realizar sua audiência,
alertando-os da possibilidade de serem apenados com as sanções previstas nos arts. 58
e 60 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2593-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.