PORTARIA Nº 3 PRODEP, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve Instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o número 08192.041758/2024-85, para apurar a regularidade da quitação de multas de caráter sancionatório aplicadas a empresas do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal por meio de adesão ao REFIS-2023, com redução de 99% de seu valor. Decretolei n° 45.110/2023 e Lei Complementar 1.025/2023. ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002436.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 60º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. II - Consultas Processo IC-000015.2024.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo CNS-000002.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - CONALIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Conflitos de atribuições Processo IC-000126.2022.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CEEE GRUPO EQUATORIAL ENERGIA, INQUIRIDO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DE PELOTAS/RS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000556.2023.04.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, INQUIRIDO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003580.2024.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA) SUPERINTENDENCIA REG.POL.RODOV.FED. MINAS GERAIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000261.2024.15.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE BIRIGUI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARAÇATUBA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001659.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DETRAN RJ (SANTA CRUZ), NOTICIANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ), SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003073.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (LINHA 2 - VERDE), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003461.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (OGM) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000432.2025.02.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DA SAÚDE - PRONTO SOCORRO CENTRAL - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001507.2025.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WRI BRASIL, NOTICIADO(A): WRI BRASIL, SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000110.2025.04.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DE PELOTAS/RS, NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, NOTICIANTE: POSTO DA JT DE DOM PEDRITO, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000139.2025.04.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, NOTICIADO(A): CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIADO(A): GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000156.2025.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA , NOTICIADO(A): GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO DE PORTO ALEGRE/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO DE PELOTAS/RS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000169.2025.04.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-001421.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: (Tipo não definido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): RAIA DROGASIL S/A, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000261.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (MATADOURO PÚBLICO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002890.2025.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): VERDEBIANCO ENGENHEIRA LTDA, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000491.2025.17.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000423.2025.02.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PAJ-002628.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO - ACOMPANHA PASTA ESPELHO), INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIGRAF), INQUIRIDO(A): STIG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000893.2024.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS., NOTICIADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000410.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ITAJAÍ , INVESTIGADO(A): RECICLAVALE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DO VALE DO ITAJAÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000277.2024.12.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON SOUZA MEDEIROS, NOTICIADO(A): LOG20 LOGISTICA S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOAÇABA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANCA E PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001685.2024.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000881.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): MOKED - SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000128.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000633.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA, INVESTIGADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INVESTIGADO(A): M SERVICOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS-DISQUE 100/LIGUE180, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000165.2025.04.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA CRUZ DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002175.2025.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000145.2025.15.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: GRUPO DE TRABALHO COORDINFÂNCIA - EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ESCCA, NOTICIADO(A): JULIANA APARECIDA DA SILVA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, SUSCITADO(A): GRUPO DE TRABALHO (GT) EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ESCA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000286.2025.15.007/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, NOTICIANTE: TECX PRESTADORA DE SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001438.2023.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PANARELLO PARTICIPAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GAET - CONAETE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-000854.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, INVESTIGADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000756.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DETRAN, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-002498.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (LINHA 2 - VERDE), NOTICIADO(A): MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (MULTI SERVICE), NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-003993.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CEI VENTURA BRANCO, NOTICIADO(A): SERVIÇO COMUNITÁRIO DO ITAIM PAULISTA (CEI VENTURA BRANCO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-004093.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SINTTARESP - SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-004153.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, NOTICIADO(A): M1 TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA., NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 65º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000399.2025.02.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: WILLIAN PASQUALI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000496.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DA SAÚDE - PRONTO SOCORRO CENTRAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001117.2025.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA-RÁPIDO E TROCA DE ÓLEO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000381.2025.04.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SIM REDE DE POSTOS LTDA, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL/RS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-002891.2025.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): VERDEBIANCO ENGENHEIRA LTDA, SUSCITANTE: 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000466.2023.02.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CASA DE CARNES BDL LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, INQUIRIDO(A): SR SR COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001097.2013.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA ROBERTA FERNANDES PIPER, INQUIRIDO(A): SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA - DO ESTADO DO PARANÁ, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DO AÇÚCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E AFINS DE CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000765.2024.23.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): CHRISTIAN JAUNE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A): RICHARD JAUNE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000163.2015.04.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: AMANDA HELENA HAGEMANN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JANINE LOPES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO GRANDE DO SUL - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PASSO FUNDO, NOTICIANTE: SERGIO LUIS MACIEL LIMA, NOTICIANTE: SILMAR DE OLIVEIRA DA SILVA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ANDRÉ LACERDA Coordenador
PORTARIA Nº 3 PRODEP, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 270. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 23/05/2025