ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025
Institui código de receita para recolhimento da Taxa
Inmetro - Avaliação da Conformidade Compulsória
para Anuência de Produtos Importados de que tratam
o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei
nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 8º, §
3º, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso XVII, e no art. 3º-
A, ambos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195,
de 26 de agosto de 2021, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1621 - Taxa Inmetro - Avaliação da
Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados, a ser utilizado em
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, para recolhimento de taxa
referente à avaliação da conformidade compulsória para anuência de produtos importados
de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 951, DE 22 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243 e 359 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, e considerando o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:
Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Portaria SRRF02 Nº 933, de 13 de maio de 2025.
Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados, com base no art. 2º da Portaria
SRRF02 Nº 933/2025, até a data de publicação desta portaria.
Art. 3º - Revogar a Portaria SRRF02 Nº 949, 20 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União Nº 95, 22 de maio de 2025.
Art. 4º - Esta portaria passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
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