ACÓRDÃO Nº 2510/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2510/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Pedro Tadeu Andrade
Soares, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resulte dano ao erário, relacionada aos recursos disponibilizados por meio do Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 224272/2013-6, firmado entre o CNPq e o
responsável (peça 9).
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o início de sua
contagem, no dia 1/2/2016, data máxima em que o responsável deveria ter comprovado o
cumprimento do período de interstício (peça 37, p. 1, vigência da bolsa), e o evento
processual seguinte, em 29/8/2023, data do Ofício 19588/202, que notificou o responsável
para apresentar o comprovante do cumprimento do período de interstício (peça 22);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 47-50) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-003.361/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Tadeu Andrade Soares (095.***.***-71).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.