RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MAIO DE 2025 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 15 (quinze) de maio de 2025; Considerando o contido no Processo nº 54000.109509/2021-89, Interessados: Joice Pereira Manso de Freitas e Antônio José Luiz de Freitas. Assunto: Discutir e Deliberar sobre a regularização da ocupação irregular no lote 102 do Projeto de Assentamento Fazendinha, localizado no município de Cocalzinho de Goiás, estado de Goiás, decide: Art. 1º Por unanimidade, retirar o presente processo de pauta. A decisão visa permitir que o processo seja restituído à Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(28)DFE-D para uma reanálise processual aprofundada. Restou definido que a deliberação final sobre o tema será discutida e votada na próxima reunião do CDR. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLÁUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 23/05/2025