ACÓRDÃO Nº 2507/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2507/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Raquel Ester Lima da
Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de
concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 201350/2015-7.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre 16/04/2020, data da
ciência ao e-mail [email protected], de 16/3/2020, referente cobrança documental (peça 17,
p. 2-3), e 25/01/2024, data do recebimento do Ofício 1085/2024/SEABE/COAFO/
CGARF/DASD (peça 17, p. 6-9);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 42-45) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável
e ao CNPq.
1. Processo TC-003.340/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raquel Ester Lima da Silva (059.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.