ACÓRDÃO Nº 2551/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2551/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Gilca da Silva Carneiro Morais e do Conselho Regional de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Sisaleira do Estado da Bahia (Codes Sisal),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Contrato de Repasse 0286216- 33/2009, registro Siafi 705143, que tem por
objeto apoiar atividades e ações para fortalecimento do desenvolvimento territorial
sustentável no Município de Salvador/BA, no valor de R$ 127.500,00. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 59.840,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 3/3/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Registro de Inadimplência de Responsável, de 30/12/2020 (peça 30), e o Anexo
de Parecer Circunstanciado, de 28/02/2025 (peça 32);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 44-47).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.395/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Região Sisaleira do Estado da Bahia (05.654.243/0001-67); Gilca da Silva Carneiro Morais
(638.***.***-87).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.