ACÓRDÃO Nº 2475/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2475/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.635/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Cleuza das Dores Amancio, ex-servidora (019.***.***-12)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Cleuza das
Dores Amancio, ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra o
Acórdão 7.492/2024-2ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de alteração de
aposentadoria emitido em seu favor.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Cleuza das Dores Amancio
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao INSS.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2475-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.