ACÓRDÃO Nº 1030/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1030/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
exaradas pelo Acórdão 1.596/2011-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) e pelo Acórdão
2.736/2011-Plenário (minha relatoria), ambos proferidos no relatório de auditoria TC
030.105/2010-0;
Considerando que as determinações monitoradas diziam respeito às medidas
que deveriam ser adotadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) para sanar as irregularidades identificadas no edital, no projeto e no orçamento das
obras de melhoria de capacidade na BR 116/RS (Fiscalis 1353/2010);
Considerando que os Acórdãos 2.736/2011, 966/2012, 93/2013, 1845/2015,
2082/2018 e 961/2021, todos do Plenário, consideraram cumpridas, tornaram
insubsistentes ou acolheram as razões de justificativa apresentadas pelo descumprimento,
com relação às determinações contidas nos acórdãos proferidos no TC 030.105/2010-0 e
neste processo de monitoramento, à exceção, tão somente, da determinação ínsita no
subitem 9.4.1 do Acórdão 1845/2015-Plenário;
Considerando que a determinação pendente pode ser considerada superada
em razão da superveniência das auditorias integrantes do Fiscobras 2019, todas já
apreciadas pelo Tribunal;
Considerando a proposta da AudRodoviaAviação no sentido de concluir o
monitoramento e encerrar o processo;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
relator, podem ser submetidos aos Colegiados, mediante Relação, os processos em que o
relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143,
inciso V, do Regimento Interno do TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V e § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, determinar o arquivamento do seguinte processo,
ante o cumprimento do objetivo para o qual foi constituído, dando ciência ao Dnit, à
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, à Procuradoria da República no Município
de Pelotas/RS e às Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal no Rio
Grande do Sul e no Distrito Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.063/2012-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 017.210/2017-8 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO);
027.866/2014-9 (SOLICITAÇÃO); 005.687/2015-2 (SOLICITAÇÃO); 001.715/2012-7
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.653/2012-0 (AÇÕES JUDICIAIS_SOLICITAÇÃO DE
SUBSÍDIOS); 031.637/2014-0 (SOLICITAÇÃO); 030.105/2010-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA);
012.670/2013-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Adão Magnus Marcondes Proença (306.***.***-91);
Constran S/A - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Construtora Brasília Guaiba
Ltda. - Em Recuperação Judicial (33.192.873/0001-00); Construtora Pelotense Ltda.
(92.190.503/0001-95); Hiratan Pinheiro da Silva (976.***.***-87); Ivai Engenharia de Obras
Sociedade Anonima (76.592.542/0001-62); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.***.***-00);
José Florentino Caixeta (122.***.***-91); Mac Engenharia Ltda (80.083.454/0001-02);
Mario Dirani (922.***.***-68); Pedro Coutinho dos Santos (937.***.***-30); Pedro
Luzardo Gomes (401.***.***-87); Rafael Gerard de Almeida Demuelenaere (040.097.276-
08); Raquel Fernanda Osório (002.***.***-77); Roger da Silva Pegas (410.***.***-00); SBS
Engenharia e Construções Ltda. (88.348.024/0001-87); Sultepa Construções e Comercio
Ltda - Em Recuperação Judicial (90.318.338/0001-89); Tarcísio Gomes de Freitas
(180.***.***-05); Trier Engenharia S/A (10.441.611/0001-29).
1.3. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Ministério dos Transportes.
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Miriam Rosane Gomes de Siqueira (23.384/OAB-PR) e
Sergio de Oliveira Ribas; Vitor Magno de Oliveira Pires (108.997/OAB-MG), Angelo Longo
Ferraro (37.922/OAB-DF) e outros; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Juliana
Marques Teixeira Amorim (28656/OAB-DF) e outros; Ricardo Marangoni Filho
(306.347/OAB-SP), Jorge Alberto Aun e outros; Jose Americo Miari e Rodrigo Magalhães de
Pinho; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho
(1721/A/OAB-DF) e outros; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Tathiane Vieira
Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros; Ronald Schwambach, Alexandre Aroeira
Salles (28.108/OAB-DF) e outros; Paulo Aristóteles Amador de Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.