ACÓRDÃO Nº 2644/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2644/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica (LE) 1/2025 (Licitações-e
1062887), sob a responsabilidade da BB Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS), com valor
estimado, para sessenta meses, de R$ 30.338.352,00 para o Lote 2 (Região Nordeste),
cujo objeto é a contratação de empresa especializada no gerenciamento de sistema
informatizado e integrado para o abastecimento contínuo de combustíveis automotivos
da frota de veículos da entidade.
Considerando que o representante alegou, em suma, que a) a condução quase
simultânea dos lotes teria dificultado a atuação estratégica dos licitantes, comprometendo
a isonomia; b) a opção por seccionar os lotes por região não seria a mais adequada, pois
resultaria na adjudicação de lotes distintos a empresas diferentes, fragilizando a
uniformidade da execução contratual e dificultando a gestão administrativa por parte da
contratante; c) o modo randômico adotado (item 6.12 do edital - peça 4, p. 9) seria
contraditório com o modo aberto de disputa previsto no edital e não teria respaldo
jurídico na Lei 13.303/2016 (art. 52), nem no Regulamento de Licitações e Contratos do
Banco do Brasil (art. 34); e d) a falta de clareza quanto à modalidade de disputa adotada
teria impactado diretamente a forma como o critério de desempate foi aplicado,
contrariando o disposto no item 7.11.1.1 do edital (peça 4, p. 12);
considerando que, de acordo com a unidade, não assiste razão ao
representante, in verbis:
"17.1. Em relação à alegação de condução irregular do Lote 2,
preliminarmente, entende-se que, em que pese a necessidade de desempate só tenha
ocorrido em relação ao Lote 2, as regras supostamente ilegais ora apontadas se aplicam
ao certame como um todo, incluindo os lotes arrematados pelo próprio representante (1,
3 e 4).
17.2. Ademais, ressalta-se que tais regras eram de conhecimento do
representante, que em nenhum momento buscou impugná-las perante a entidade
contratante. [...]
17.4. Quanto ao argumento de que a condução quase simultânea dos lotes
teria dificultado a atuação estratégica dos licitantes, não se vislumbra nenhum
comprometimento à isonomia, uma vez que a forma de participação foi igual para todas
as licitantes. Talvez, apenas a sua estratégia tenha sido afetada, o que não se traduz em
prejuízo ao interesse público.
17.5. Da mesma forma, entende-se que não há irregularidade na opção da
entidade contratante por seccionar os lotes por região. Não havendo burla ao dever de
licitar nem mesmo à modalidade da licitação, a decisão por realizar um processo
licitatório dividido em lotes por região ou por realizar um certame para cada região faz
parte do poder discricionário do gestor. [...]
17.8. No tocante ao modo randômico adotado, esclareça-se ao representante
que modo de disputa da licitação e o encerramento randômico dos lances são conceitos
distintos, embora relacionados.
17.9. O modo de disputa define como os licitantes apresentarão seus lances
(aberto, fechado ou combinado). Já o modo randômico é uma forma de encerrar a fase
de lances, geralmente após um período inicial de disputa aberto, e que pode ser
substituído por outras formas de encerramento, como prorrogação automática do tempo
de disputa. 1
7.10. Não procedem, portanto, os argumentos de modo de disputa ilegal e de
ausência de amparo legal.
17.11. Quanto ao suposto impacto do modo randômico na forma como o
critério de desempate foi aplicado, também não procede o argumento do representante,
inexistindo a alegada contrariedade ao disposto no item 7.11 e subitens do edital (peça
4, p. 12).";
considerando, ainda, que, inconformado com a perda da melhor oferta para
os Lotes 2 e 5, o representante interpôs recurso administrativo de teor semelhante ao da
representação ora em exame (peça 6), que foi, devidamente, analisado pela entidade
contratante, tendo sido recebido e não provido;
considerando, por fim, que o TCU não é instância revisora ou recursal de atos
praticados pela Administração, notadamente, em defesa de interesses privados, a menos
que, de forma indireta, tenham o potencial de prejudicar o atingimento do interesse
público, o que não se verifica no presente caso (Acórdãos 9.239/2018-2ª Câmara, relator:
Ministro Aroldo Cedraz; e 1.875/2021-Plenário, relator: Ministro Raimundo Carreiro);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-006.871/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: BB Tecnologia e Serviços S.A
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Caio Oliveira Silva (OAB/SP 443.902), representando
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há