ACÓRDÃO Nº 2514/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2514/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Carlos Sampaio e Ivan Antunes
Caldeira, ex-prefeitos Cidelândia-MA (gestões 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
mediante o Termo de compromisso 1426/2011 (peça 44), firmado entre o Fundo e o
município, que tinha por objeto uma "Escola de Educação Infantil Tipo B".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando que transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos entre os
eventos processuais consecutivos "Informação nº 68/2019 do FNDE (peça 33)", datado de
5/4/2019, e "PARECER TÉCNICO DE EXECUÇÃO FÍSICA - DILIGÊNCIA (peça 34)", datado de
28/10/2022;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
(peças 59-61) e pelo MPTCU (peça 62), no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts.1º, 4º, 5º e 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-026.621/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ivan Antunes Caldeira (252.***.***-10); Jose Carlos Sampaio
(179.***.***-63).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.