CIRCULAR Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2025

CIRCULAR Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
Processos SEI nºs 19972.002078/2024-85 (Restrito) e 19972.002079/2024-20 (Confidencial)
do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 3, de 14 de janeiro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2020, aplicada às importações
brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção
radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente
classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),
originárias da Tailândia e Taipe Chinês, decide:
1. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção
radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente
classificadas no subitem 4011.10.00 da NCM, originárias da Tailândia e Taipe Chinês,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 3, de 15 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 16 de janeiro de 2025.
2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão:
. .Disposições legais
- Decreto nº 8.058,
de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.10 de julho de 2025
. .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.30 de julho de 2025
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.28 de agosto de 2025
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e encerramento
da fase de instrução do processo
.17 de setembro de
2025
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.06 de outubro de 2025
TATIANA PRAZERES