DESPACHO SG Nº 10/2025

DESPACHO SG Nº 10/2025
Encerramento Processo Administrativo (Condenação total ou parcial) nº 10/2025
Processo Administrativo nº 08700.003251/2017-17 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003283/2017-12)
Representante(s): Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representado(s): Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., Engeform
Construções e Comércio Ltda., Mendes Pinto Engenharia Ltda., Odebrecht Realizações e
Participações Imobiliárias S.A., César Bahia Alice Carvalho dos Santos, Djean Vasconcelos Cruz,
Eduardo José Pedreira Franco dos Passos Sobrinho, José Adelmário Pinheiro Filho, José Carlos
Varjão Cardoso, José Nogueira Filho, Manuel Ribeiro Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Mário
Seabra Suarez, Paul Elie Altit, Ricardo Santos Carneiro, Rodrigo Barretto e Simões Souza.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior, Ângelo Antônio Cabral, Bruno Freire e Silva, Claudia
Vara San Juan Araujo, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Débora Regina Gasques Espôsto, Diogo
Uehbe Lima, Fernando Santana, Flávia Udermam Gabrielli, Guilherme San Juan Araujo,
Guilherme Teixeira Pereira, José Carlos da Matta Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa,
Joyce Midori Honda, Lilian Christine Reolon, Luiz Guilherme Ros, Márcia Matos de Meireiles
Fonseca, Rafael Santana, Ricardo Lara Gaillard, Salo de Carvalho, Tito Amaral de Andrade e
outros.
Acolho a Nota Técnica 46 (1563260) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art.
156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: i) pela condenação dos
RepresentadosCOESAS.A.(atualdenominaçãodaConstrutoraOASS.A.-"OAS"),MendesPinto
Engenharia Ltda. e das seguintes pessoas físicas: José Nogueira Filho, Manuel Ribeiro Filho e
Mário Seabra Suarez; ii) pelo arquivamento deste Processo Administrativo em relação aos
Representados Carioca Christiani Nielsen Engenharia S. A. ("Carioca"), Engeform Engenharia
Ltda. (atual denominação da Engeform Construções E Comércio Ltda - "Engeform"), Simões
Oliveira de Souza e José Adelmário Pinheiro Filho ("Leo Pinheiro"), em razão de insuficiência de
provas; iii) pelo arquivamento deste Processo Administrativo em relação aos Compromissários
José Carlos Varjão e Rodrigo de Araújo Silva Barretto, após o cumprimento dos Termos de
Compromisso de Cessação de prática, conforme art. 85, §9º, da Lei n.º 12.529/2011; iv) pelo
arquivamento deste Processo Administrativo em relação aos Representados OR
Empreendimentos Imobiliários Participações S.A. (atual denominação social de Odebrecht
Realizações Imobiliárias e Participações S.A.), César Bahia Alice Carvalho dos Santos, Djean
Vasconcelos Cruz, Eduardo José Pedreira Franco dos Passos Sobrinho, Marcelo Bahia
Odebrecht, Ricardo Santos Carneiro e Paul Elie Altit, nos termos do item III.5.6. da Nota Técnica
46 (1562520); v) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao
Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade n. 21, de 18
de outubro de 2022, e à Procuradoria da República no Estado do Paraná (MPF/PR).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral